BCE envia na pr\u00f3xima semana parecer sobre projeto lei que altera regras de nomea\u00e7\u00e3o de governador do BdP

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BCE envia na próxima semana o parecer sobre projeto lei que altera regras de nomeação de governador do BdP

O parecer do Banco Central Europeu sobre o projeto de lei do PAN que altera as regras de nomeação do governador do Banco de Portugal, irá chegar ao Parlamento no inicio da próxima semana, segunda ou terça-feira, diz 20 ou 21 de julho, sabe o Jornal Económico.

Este pedido foi dirigido ao presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, que o comunicou à Comissão de Orçamento e Finanças, onde o projeto de lei do PAN está a ser debatido na especialidade. A COF aceitou o pedido do BCE e o processo ficou suspenso na especialidade, a aguardar um parecer da instituição liderada por Christine Lagarde.

“No quadro de tal margem nacional de disposição normativa quanto ao referido modelo de designação do Governador e demais membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal, afigura-se pertinente alertar para a necessidade de ponderação acrescida em sede de procedimento legislativo, de modo que as restrições legais que possam vir a ser consagradas a este propósito não se revelem excessivas, pois, em tal caso, poder-se-ia reduzir...

O Banco de Portugal escreveu no seu parecer que no “enquadramento do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Mecanismo Único de Supervisão está apenas prevista” uma declaração de interesses, “através da qual o titular do cargo em causa presta informação sobre a sua atividade profissional anterior, atividades privadas, mandatos oficiais e interesses financeiros”.

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