Governo garante que alterações à LEO não vão limitar propostas de alteração dos partidos ao Orçamento do Estado
A secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim, considera que a legislação em vigor penaliza mais os partidos na apresentação de propostas na especialidade, ao impor limites vinculativos à despesa total e setorial.
Em audição na comissão parlamento de Orçamento e Finanças, a secretária de Estado do Orçamento negou que a proposta de lei aprovada pelo Conselho de Ministros, a 9 de junho, que introduz mudanças à LEO, crie novos limites às alterações apresentadas pelos partidos à proposta orçamental e sublinhou que, ao invés disso, procura resolver o problema de a atual lei das Grandes Opções do Plano “limitar totalmente”...
A secretária de Estado esclareceu que a proposta do Governo “visa introduzir flexibilidade” na apresentação de propostas dos partidos e manter essa mesma flexibilidade “em sede de discussão de Orçamento do Estado , na elaboração por parte do Governo e na discussão por parte da Assembleia da República”.
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