Designadamente a emissão de vouchers, em vez de reembolsos, no quadro da Covid-19.
Bruxelas sublinha que, ao longo da crise da covid-19,"tem deixado constantemente claro que os direitos dos consumidores permanecem válidos no atual contexto sem precedentes e que as medidas nacionais de apoio à indústria não devem diminui-los", mas aponta que em 10 Estados-membros foram aplicadas regras nacionais"que permitem aos organizadores de viagens organizadas emitir vales de viagem, em vez de reembolso em dinheiro, para viagens canceladas, ou adiar o...
Bruxelas alerta para que"os Estados-membros em causa têm agora dois meses para responder à Comissão e tomar as medidas necessárias para colmatar as lacunas identificadas pela Comissão, caso contrário, a Comissão pode decidir enviar pareceres fundamentados", a segunda e última etapa de um processo de infração antes do eventual recurso ao Tribunal de Justiça da UE.
Numa resposta escrita enviada à agência Lusa, o Governo indicou então que já tinha respondido ao executivo comunitário, realçando à instituição europeia que o decreto-lei adotado em abril passado com medidas relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia, tem um"regime excecional e temporário".
Nas recomendações apresentadas em maio para a retoma dos serviços de transporte dentro do espaço comunitário, a Comissão Europeia pediu aos Estados-membros que tornassem a escolha dos vouchers numa"alternativa viável e atrativa ao reembolso de viagens organizadas e serviços de transporte cancelados no contexto da pandemia", sugerindo que estes vales fossem cobertos por proteção em caso de insolvência, para assim atrair mais...
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