CDS pede a Marcelo que envie pacote legislativo para o Tribunal Constitucional
Para o CDS-PP, medidas como as inscritas no pacote Mais Habitação,"típicas de regimes autoritários", são desproporcionais e vão estimular a retirada de casas do mercado de arrendamento, bem como a degradação acelerada do património imobiliário.
"Por outro lado, os proprietários, os empresários e os privados que se dedicam ao alojamento local não podem ser o custo de oportunidade do fracasso em política de habitação do Governo", sublinha, acrescentando que, há sete anos, o primeiro-ministro, António Costa , anunciou um investimento público de 1.400 milhões de euros para a construção de 7.500 casas com rendas acessíveis para dar resposta a 30.
Nuno Melo destaca ainda que o Estado é, em Portugal, o maior proprietário, mas não coloca no mercado de arrendamento os seus imóveis. Relativamente ao Alojamento Local , o presidente do CDS-PP diz não ser aceitável que o Estado crie um imposto extraordinário para a atividade, que representa 40% da oferta para turismo.
O Mais Habitação contempla incentivos fiscais, determinando que quem mude uma casa do AL para o arrendamento fique isento de IRS nas rendas durante vários anos, não tendo também limites na definição do valor da renda.
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