As inscrições na Caixa Geral de Aposentações (CGA) terminaram a 31 de dezembro de 2005. Os trabalhadores da administração pública que iniciaram ou reiniciaram funções depois desta data começaram a ser inscritos na Segurança Social.
As inscrições na Caixa Geral de Aposentações terminaram a 31 de dezembro de 2005. Os trabalhadores da administração pública que iniciaram ou reiniciaram funções depois desta data começaram a ser inscritos na Segurança Social.
"As decisões judiciais serão todas naturalmente cumpridas", disse, acrescentando que"aquelas que ainda não transitaram em julgado poderão vir a sofrer reinterpretação à luz do decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros". Assim, detalhou o ministro, o direito ao reingresso"em linha com o que disse o Supremo Tribunal Administrativo, existe para quem tenha estado em continuidade material na função pública", pelo que"fazia sentido acautelar" o caso daquelas pessoas que"efetivamente nunca quiseram sair da função pública", mas que após 2006 podem ter trocado de entidade para a qual trabalhavam , mas"sem nunca ter havido interrupção"...
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