Justiça: Cidadãos vão poder resolver litígios com heranças nos tribunais ou nos notários
Os deputados aprovaram ainda a quase totalidade das propostas de revisão do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, tendo ficado pendente uma norma que terá que ser compatibilizada com o Estatuto do Ministério Público, cuja votação na especializada deverá ficar concluída na próxima segunda-feira à tarde.
Em aberto continua uma das reformas que o Governo considerou mais centrais no sector da Justiça, a revisão do regime do apoio judiciário . PSD e CDS, que criticaram duramente o facto de o Ministério da Justiça ter dado entrada da proposta de lei apenas no dia 11 de Junho no Parlamento, já anunciaram que vão votar contra. Mas o Bloco de Esquerda e o PCP ainda não fecharam a porta ao PS. O deputado comunista António Filipe admite que assunto ainda está em discussão.
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