Os clientes bancários podem pedir a fixação da prestação do crédito à habitação a partir de 2 de novembro e os bancos não poderão cobrar comissões pelo acesso a este mecanismo, segundo o decreto-lei hoje publicado.
Medidas para mitigar os custos do crédito à habitação foram hoje publicadas em Diário da República, quer o alargamento da bonificação de juros quer a fixação da prestação do crédito à habitação durante dois anos, por um valor inferior ao atual.
Após receberem esta informação, os clientes têm 30 dias para informarem o banco se querem ou não a fixação da prestação. Após esses dois anos, nos quatro anos seguintes, a prestação assume o seu valor `normal` . Terminados estes quatro anos, as famílias vão pagar nos anos restantes do empréstimo o valor não pago enquanto beneficiaram da referida redução.
O decreto-lei diz ainda que o "montante do capital em dívida, à data da cessação da medida de fixação da prestação, não pode, em resultado da aplicação do presente capítulo, ser superior ao montante do capital em dívida à data de início da fixação da prestação".
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