Comiss\u00e3o Europeia amea\u00e7a Portugal com a\u00e7\u00e3o na justi\u00e7a por lei dos \u2018vouchers\u2019

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Comiss\u00e3o Europeia amea\u00e7a Portugal com a\u00e7\u00e3o na justi\u00e7a por lei dos \u2018vouchers\u2019
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Comissão Europeia ameaça Portugal com ação na justiça por lei dos ‘vouchers’

“Estamos em diálogo com Portugal e esperamos que, tal como noutros Estados-membros, seja possível que Portugal mude a legislação e volte à correta aplicação [das regras europeias]”, disse em entrevista à agência Lusa, em Bruxelas, o comissário europeu da Justiça, Didier Reynders.

“Se não mudar, temos sempre a possibilidade de avançar para tribunal e de pedir ao Tribunal de Justiça da União Europeia [UE] para tomar uma decisão sobre este processo de infração”, ressalvou Didier Reynders. Antes, no início de julho, o Governo indicou à Lusa estar a equacionar uma revisão da legislação adotada temporariamente para o turismo devido à pandemia de covid-19 na sequência da advertência de Bruxelas.

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