Os CTT vão apresentar recurso da aplicação da coima da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), de quase 400 mil euros, por discordarem 'dos fundamentos da acusação', disse esta terça-feira à Lusa fonte oficial dos Correios de Portugal.
Os CTT vão apresentar recurso da aplicação da coima da Autoridade Nacional de Comunicações , de quase 400 mil euros, por discordarem"dos fundamentos da acusação", disse esta terça-feira à Lusa fonte oficial dos Correios de Portugal.A Anacom "decidiu aplicar aos CTT uma coima na ordem de 398.
Em causa, segundo o regulador, "está o incumprimento dos padrões adequados de qualidade que deviam ser assegurados na prestação do serviço universal, em especial, a violação do objetivo de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços fixado por deliberação da Anacom" de 28 de agosto de 2014.
O regulador adianta que "foram também verificadas situações em que os CTT não se encontravam a disponibilizar informação atualizada, nos seus estabelecimentos postais, relativa aos IQS e aos preços aplicáveis". Ora, o "não cumprimento dos objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços legalmente previstos pôs em causa o acesso ao serviço postal por parte de todo e qualquer cidadão, assim como a prestação de informações incorretas ao regulador prejudica gravemente o exercício das funções cometidas à Anacom".
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