As entidades abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) têm até 14 de fevereiro para proceder ao envio de documentos na plataforma do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC).
Uma visão económica e política do país e do mundo. Exclusiva. Com assinatura. Só os membros desta comunidade têm acesso. Para decidir de forma informada, e antes dos outros. Não queremos assinantes, queremos membros ativos da comunidade.Regime Geral da Prevenção da Corrupção O prazo terminaria a 31 de dezembro, mas foi prorrogado para o dia 14 de fevereiro de 2025, devido ao número elevado de pedidos.
até 14 de fevereiro, as entidades empregadoras com 50 ou mais trabalhadores têm de cumprir deveres de registo e comunicação ao Mecanismo Nacional Anticorrupção , no âmbito do Regime Geral da Prevenção da Corrupção ., incluindo a administração direta e indireta do Estado, regiões autónomas, autarquias locais e setor público empresarial.
as entidades privadas abrangidas pelo RGPC também devem registar-se na Plataforma RGPC e nela apresentar os documentos mencionados nessa plataforma,
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