ERSE quer fim de taxas diferenciadas por atrasos no pagamento

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“A discrepância identificada na aplicação das taxas de juro e a cobrança de encargos adicionais pela mora geram, no entendimento da ERSE, desigualdades de tratamento não justificáveis, em particular entre consumidores, afetando o bom funcionamento dos mercados energéticos” e considera que, “face ao quadro legal e regulamentar, é defensável a distinção entre as obrigações de contratos celebrados com consumidores domésticos,...

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