Tribunal Arbitral condeno o Estado a pagar 23,6 milhões de euros aos CTT em compensação por impacto da pandemia e por prorrogação unilateral do contrato de concessão em 2021. Empresa pedia 67 milhões.
O Tribunal Arbitral condenou o Estado a pagar 23,6 milhões de euros aos CTT e juros de mora em compensações pelo impacto da pandemia covid-19 e pela prorrogação unilateral do contrato de concessão em 2021.
No processo em causa foi pedida a compensação pelos prejuízos decorrentes do impacto da pandemia covid-19 e da prorrogação unilateral do contrato de concessão no ano de 2021. O valor atribuído em arbitragem foi no entanto cerca de um terço do valor reclamado pela empresa que é privada desde 2013. Em suma, avançam os CTT, “o Estado foi condenado a pagar o valor global de 23.555.645 euros” e “a este valor acrescem juros de mora, cujo montante ainda será apurado pelo Tribunal Arbitral, na sequência de pronúncia das partes”.
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