Financiamento dos partidos: Ex-presidente da Entidade das Contas critica projecto do PSD para alterar financiamento eleitoral.
Entre as alterações “mais criticáveis” no diploma, advertiu Margarida Salema, está a proposta para que os juros dos empréstimos bancários contraídos para financiar as campanhas sejam considerados despesas eleitoral e o artigo que prevê que são retiradas das contas dos partidos as dívidas a fornecedores que tenham prescrito.
Actualmente docente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Margarida Salema afirmou, em declarações à Lusa, que “o problema” do projecto do PSD é que a lei 19/2003 não permite que as candidaturas recorram a empréstimos bancários para financiar as campanhas eleitorais, havendo jurisprudência do Tribunal Constitucional a confirmar que “o empréstimo bancário não é uma receita eleitoral”.
Outro aspecto considerado “inaceitável” é o artigo que prevê que as dívidas dos partidos ou coligações a fornecedores que prescreverem “são expurgados da contabilidade dos partidos políticos, nos termos das regras contabilísticas aplicáveis”.
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