Proposta de lei altera o regime de retorno e regula o novo sistema de entrada e saída nas fronteiras.
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Durante o debate, António Leitão Amaro questionou os deputados:"Querem ou não um regime mais favorável de entrada dos cidadãos da CPLP , devem ser tratados ou não os cidadãos de língua portuguesa de forma diferente de outros imigrantes sem deixarem de cumprir as regras, se sim apoiem esta lei". O ministro afirmou que anteriormente os imigrantes"não eram recebidos com humanismo" e"Portugal tinha uma situação de imigração descontrolada".
Em defesa da proposta do Governo, o ministro realçou que a imigração tem"de ser regulada, com regras efetivas de entrada, com forças e meios públicos adequados". Esta nova unidade a criar na PSP vai assumir"responsabilidades no controlo de fronteiras aéreas, inspeção e fiscalização de permanência e atividade de estrangeiros em território nacional, decisão e execução das ações de retorno, gestão dos espaços de instalação temporária e equiparados e, ainda, a segurança aeroportuária e de fronteiras".
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