O ministro das Infra-Estruturas, Miguel Pinto Luz, afirmou que o Governo aguarda o resultado dos projetos de lei apresentados na Assembleia da República sobre as alterações necessárias à lei que regulamenta o transporte de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE). O Governo já tinha previsto alterações para 2018, com base em relatórios realizados pelo IMT e pela AMT, mas reconhece que a iniciativa legislativa coube à Assembleia. Diversos projetos de lei estão em discussão na comissão parlamentar de economia, sendo que o do PSD e da IL são os mais avançados. A AMT já criticou várias medidas propostas, como a eliminação dos limites à tarifa dinâmica e a revogação da proibição de empresas como Uber e Bolt terem veículos de TVDE.
O ministro das Infra-Estruturas, Miguel Pinto Luz, afirmou nesta quarta-feira que vai esperar pelo resultado dos projectos de lei apresentadosFoi com “naturalidade democrática”, disse, que viu a Assembleia da República tomar a “iniciativa legislativa” sobre as necessárias mudanças à lei que regulamentade TVDE .
Neste momento, estão em discussão na comissão parlamentar de economia projectos de lei do PSD, da IL. No caso da iniciativa do PSD, o partido que faz parte do Governo tem algumas propostas de alteração, mas que pouco adiantam quanto às questões laborais ou de estabelecimento de preços e algoritmos. Para a entidade reguladora do sector, presidida por Ana Paula Vitorino, numa análise à proposta do PSD, é necessário que haja uma “proposta integrada e coerente” da alteração à lei em vigor. Isto porque “alterações pontuais, sem uma adequada interligação das soluções, poderão não solucionar todos os problemas que o sector tem vindo a acusar”.
A actual proibição, diz a AMT, “visa impedir potenciais conflitos de interesse perturbadores do funcionamento do mercado”. Já propostas como a existência de publicidade nos veículos, um botão de pânico e a avaliação aos passageiros merecem a concordância da autoridade.
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