Um parecer do Supremo Tribunal Administrativo.
O Supremo Tribunal Administrativo autorizou na sexta-feira o Governo a avançar com a injeção de capital à TAP, se demonstrar que o adiamento da ajuda"seria gravemente prejudicial para o interesse público", informou a companhia aérea.
"O Conselho de Ministros poderá praticar o ato administrativo [injeção de capital], mas apenas poderá iniciar ou prosseguir a execução do mesmo no caso de, mediante resolução fundamentada, reconhecer que o diferimento da execução seria gravemente prejudicial para o interesse público", determinou o STA, segundo a nota da TAP enviada à CMVM.
A ACP interpôs, em 20 de junho, uma providência cautelar junto do Supremo Tribunal Administrativo , que foi admitida liminarmente, para impedir a injeção de 1,2 mil milhões de euros do Estado na TAP.
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