Executivo pretende “substituir” legislação que não prevê novos serviços digitais ou a proteção de dados
Até ao final do próximo ano, o Governo quer apresentar e aprovar no Parlamento uma nova lei dos serviços digitais da Administração Pública que regule a utilização das novas tecnologias de informação — incluindo inteligência artificial — pela máquina do Estado.
A garantia é dada pelo secretário de Estado da Digitalização e Modernização Administrativa, Mário Campolargo, que trabalha na tutela direta do gabinete do primeiro-ministro António Costa. O objetivo do Executivo é tornar os serviços públicos mais “modernos”, ágeis e capazes de comunicar e trocar informações entre si.
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