Incentivo \u00e0s reestrutura\u00e7\u00f5es empresariais \u2013 uma ajuda para a retoma?

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Incentivo \u00e0s reestrutura\u00e7\u00f5es empresariais \u2013 uma ajuda para a retoma?
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Incentivo às reestruturações empresariais – uma ajuda para a retoma?

O regime especial de transmissão de prejuízos fiscais aplicável aos adquirentes de entidades consideradas empresas em dificuldade, previsto na Proposta de Lei do Orçamento do Estado Suplementar para 2020, é verdadeiramente inovador no nosso regime fiscal.

A dedução em apreço pode ser efetuada durante o período geral de dedução , mas o montante de prejuízos a deduzir em cada período de tributação não poderá ultrapassar 50% do lucro tributável da entidade adquirente. e) A entidade adquirida deverá ser micro, pequena ou média empresa, nos termos da legislação vigente;

h) A totalidade dos rendimentos das entidades adquirida e adquirente deverá estar sujeita ao regime geral da tributação do IRC; k) A entidade adquirida não deverá cessar contratos de trabalho durante 3 anos, contados da data de produção de efeitos do presente benefício, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho.

Caso a entidade adquirente esteja incluída num grupo ao qual se aplique o regime especial de tributação dos grupos de sociedade , faria sentido que os prejuízos transmitidos pudessem ser deduzidos contra o lucro tributável desse RETGS e não apenas da entidade adquirente.

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