ISV dos carros importados usados: Fisco vê recurso chumbado pelo Tribunal Constitucional
A Comissão Europeia instaurou no passado dia 12 de fevereiro, uma ação contra Portugal junto do Tribunal de Justiça da União Europeia em virtude de os veículos usados importados de outros Estados-membros continuarem sujeitos a impostos superiores àqueles aplicados aos usados adquiridos no mercado português.
Em causa está a decisão do Tribunal Arbitral que deu razão a um contribuinte que contestou junto do CAAD o montante de 5.500 euros em ISV cobrado pelo Fisco aquando da importação de um automóvel da Alemanha para Portugal. A arbitragem considerou que a cobrança era ilegal e violava os tratados comunitários de livre circulação.
O executivo comunitário lembrou que, “ao abrigo das regras da UE, nenhum Estado-Membro pode fazer incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, direta ou indiretamente, sobre produtos nacionais similares”, mas Portugal continua a aplicar uma carga tributária superior aos automóveis em ‘segunda mão’ importados de outros países da União.
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