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Esta medida anunciada por Madrid acontece numa altura em que o Orçamento do Estado para 2024 confirma que o Estado português não vai aceitar novas inscrições no regime fiscal do Residentes Não Habituais.
Esta medida de Madrid acontece numa altura em que o Orçamento do Estado para 2024 confirma que o Estado português não vai aceitar novas inscrições no regime fiscal do Residentes Não Habituais para quem se torne residente fiscal em Portugal em 2024. Com esta nova medida não é estabelecido qualquer limite máximo ou mínimo, ou seja, este incentivo será aplicável a partir do primeiro euro investido. O único limite anual será a taxa de IRS sobre a qual incide a dedução de 20%, ou seja, se for suficiente para compensar a totalidade da dedução, poderá ser feita no primeiro ano. Caso contrário, será distribuído pelos próximos cinco.
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