A medida Arrendar do Programa Mais Habitação foi esta segunda-feira publicada em Diário da República. O programa de iniciativa pública é aberto às autarquias que nele queiram participar.
O Estado vai arrendar imóveis disponíveis no mercado para subarrendar a preços acessíveis a famílias com dificuldades no acesso à habitação permanente. O programa destina-se a pessoas cujo rendimento seja inferior 36.757 euros por ano, correspondente ao 6º escalão de IRS.
Segundo o decreto-lei as entidades promotoras deste programa são a Estamo - Participações Imobiliárias SA e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. , que em contrato interadministrativo são responsáveis pela gestão do programa.
Por outro lado, a Estamo irá identificar os imóveis disponíveis no mercado, promover a vistoria técnica dos imóveis, quando necessária, tendo em vista atestar as respetivas condições de habitabilidade. Esta empresa é ainda responsável por celebrar protocolos de cooperação com empresas de mediação imobiliária que tenham como objeto a gestão dos imóveis nos contratos de subarrendamento.
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