Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o novo estatuto das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, mas com algumas anotações a fazer ao diploma do Governo, nomeadamente em relação aos salário dos dirigentes.
e apontou que existe “falta de clareza no plano estratégico na transferência de atribuições do Estado para as CCDR”., Marcelo Rebelo de Sousa anuncia a promulgação do novo estatuto das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, porém com alguns recados e detalhes a apontar.
"Falta de clareza no plano estratégico – metas e calendário – na transferência de atribuições do Estado-Administração Direta, para as CCDR bem como difícil compatibilização entre algumas medidas do novo regime legal e o processo de descentralização em curso para as autarquias locais", lê-se no comunicado.
Quando a medida foi anunciada, a ministra da Coesão Territorial destacou que o Governo estabeleceu um"calendário exigente" para a integração dos serviços do Estado nas CCDR, que deve ocorrer até março de 2024. Da mesma forma, o Presidente “chama ainda a atenção para mais um precedente aberto com os salários dos dirigentes das CCDR, atingindo, num caso, o do primeiro-ministro e ultrapassando os dos ministros que tutelam as várias áreas”., que terão, agora, o estatuto de institutos públicos especiais, com o objetivo de começarem a desempenhar competências desconcentradas da administração central.
A ministra da Coesão territorial, Ana Abrunhosa, explicou na altura que, no seguimento da nova lei orgânica das CCDR será estabelecido entre o Governo e cada uma das cinco entidades regionais, no âmbito do Conselho de Concertação Territorial, um contrato-programa que assegurará que todos os objetivos de descentralização das competências sejam cumpridos.
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