Marcelo veta lei do lóbi e aponta “três lacunas essenciais“
O chefe de Estado vetou na sexta-feira o diploma do Parlamento que regula a atividade de lóbi em Portugal apontando-lhe"três lacunas essenciais", em particular o facto de"não prever a sua aplicação ao Presidente da República".publicada à meia-noite no portal da Presidência da República na Internet, na qual se lê que Marcelo Rebelo de Sousa promulgou outros dois diplomas do pacote da transparência.
Esta legislação foi acordada na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas a partir de projetos de lei de CDS-PP, PS e PSD. O chefe de Estado começa por referir, no entanto, que vê com apreço a iniciativa do parlamento de impor transparência à existência de"grupos de pressão organizados" que têm"os seus representantes devidamente remunerados" e atuam"para influenciarem ações ou omissões dos titulares dos cargos políticos e de outros cargos públicos".
"No âmbito da aplicação deste decreto deverão incluir-se também o Presidente da República, as suas Casa Civil e Casa Militar, assim como os representantes da República nas regiões autónomas e respetivos gabinetes", defende. A polémica sobre a lei do lóbi, no debate na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência, no parlamento, também andou em torno de uma das questões agora abordadas pelo Presidente na justificação do veto.
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