Cm ao Minuto - Motoristas: Governo 'tem direito a fixar serviços mínimos indispensáveis' - parecer
O conselho consultivo da Procuradoria Geral da República considera, no parecer sobre a greve dos motoristas de matérias perigosas, que o Governo"tem direito a fixar serviços mínimos indispensáveis" para satisfazer"necessidades sociais impreteríveis".
No documento, distribuído na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, é referido que, no caso de uma greve que"afete a vida, saúde e integridade física das pessoas ou o regular funcionamento de setores essenciais de interesse público e da economia nacional, provocando prejuízos desmesurados, os serviços mínimos podem e devem ser mais extensos".
Entendem ainda os elementos do conselho consultivo da PGR que"a requisição civil só deverá ser utilizada, excecionalmente, em situações em que o incumprimento ou o cumprimento defeituoso dos serviços mínimos sejam causadores de graves perturbações da vida social".
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