Ministério Público recusa reabrir inquérito ao caso do “apagão fiscal”...
grande parte das operações comunicadas à administração tributária não passou para a base de dados do Fiscomais de 10.000 milhões não ficaram registados, apesar de terem sido declarados pelas instituições financeiras., que era à data secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no Governo de coligação PSD/CDS,
não houve intervenção humana na falha de transmissão ao Fisco dos dados bancários relativos a estas transferências para paraísos fiscais. A magistrada lembrou então que, à luz do artigo 283.ª do Código do Processo Penal, o Ministério Público deduz acusação se tiver recolhido indícios suficientes de um crime e de quem foi o seu agente.CopiarNo momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.
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