A lei que impõe limites às comissões bancárias já foi publicada em Diário da República e entra em vigor terça-feira. Os bancos deixam de poder cobrar quaisquer comissões por fotocópias de documentos da instituição que respeitem ao cliente, entre outras ...
Os novos limites às comissões bancárias entram em vigor terça-feira, após ter sido publicada a lei que, nomeadamente, impede os bancos de cobrarem por fotocópias de documentos ou por mudança de titular de conta em caso de morte.
Os bancos deixam ainda de poder cobrar quaisquer comissões por fotocópias de documentos da instituição que respeitem ao cliente, emissão de segunda via de extratos bancários ou outros documentos. No caso de depósito de moedas, não podem cobrar comissões superiores a 2% do valor da operação. A lei obriga ainda a que quando haja vendas cruzadas, ou seja, quando são propostos ao consumidor outros produtos ou serviços como forma de reduzir as comissões do contrato de crédito , que o banco tenha de apresentar"ao consumidor informação sobre a simulação da prestação para cada item de desconto entre o 'spread' base e o 'spread' contratado, tanto no momento inicial de contratação do crédito como...
Sobre o regime transitório que facilita a renegociação de créditos, que atualmente vigora para fazer face ao aumento das taxas de juro, a lei muda para que os bancos não possam exigir na renegociação a compra de serviços ou produtos associados .
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