A lei é clara: o acesso a informação administrativa – isto é, a informação que esteja na posse ou seja detida pelo Estado – é livre.
A censura pode tomar muitas formas.
Uma das mais sibilinas levada a cabo nos últimos tempos tem passado por limitar o acesso a informação administrativa através da classificação de documentos ao abrigo de uma resolução do Conselho de Ministros dos idos de 1988 que o próprio Partido Socialista tem repetidamente qualificado como inconstitucional .
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