André Ventura acredita que o aumento do Imposto Único de Circulação proposto no OE para 2024 representa uma 'violação flagrante da Constituição'.
O Chega apelou, esta segunda-feira, ao Presidente da República para que solicite ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do aumento do Imposto Único de Circulação e propôs um aumento máximo de 25% em quatro anos, caso o Governo insista na medida.
O líder do Chega defendeu que esta medida, prevista na proposta do Orçamento do Estado para 2024 que ainda vai ser debatida e votada no parlamento, “é absolutamente inconstitucional por violar o princípio da proporcionalidade”.
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