Ordem dos Advogados vai impugnar portaria do Governo sobre subida de oito cêntimos nos honorários
Luís Menezes Leitão considera inadmissível que o Ministério da Justiça não tenha considerado a sua proposta de efeitos retroativos.governamental que atualiza os honorários dos defensores em oito cêntimos, sem retroativos, decisão que considera “indigna”, disse esta quarta-feira, à agência Lusa, o bastonário Luís Menezes Leitão.
A OA afirma que “vai ponderar todos os meios de reação adequados perante esta portaria n.º 161/2020 e as extraordinárias afirmações que constam do seu preâmbulo.
“Assim sendo, sem prejuízo de outras medidas a tomar oportunamente, a Ordem irá desde já reagir nos tribunais contra a manifesta ilegalidade desta portaria”, vinca a carta.
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