O Parlamento aprovou esta quarta-feira um conjunto de alterações ao diploma das SIGI. No essencial, os deputados garantiram que a maioria dos ativos detidos terão de ser destinados ao arrendamento. Os que o não forem não terão benefícios fiscais.
As Sociedades de Investimento e Gestão e Imobiliária deverão destinar pelo menos 75% dos imóveis que tenham na sua carteira de ativos à atividade de arrendamento, ainda que"abrangendo formas contratuais atípicas que incluam prestações de serviços necessárias à utilização do imóvel".
Na versão do Governo, estabelecia-se que o objetivo social das SIGI deveria ser"a aquisição de direitos de propriedade, de direitos de superfície ou de outros direitos com conteúdo equivalente sobre bens imóveis, para arrendamento ou para outras formas de exploração económica".
As"formas contratuais atípicas que incluam prestações de serviços necessárias à utilização do imóvel" referidas na nova formulação acomodam essencialmente os casos de arrendamento comercial, em que quem arrenda negoceia não só a utilização do imóvel mas também um conjunto de serviços de limpeza, portaria ou manutenção, entre outros.
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