Portugal ainda está a afinar a lei do IRC mínimo das multinacionais

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IRC de 5% na Zona Franca da Madeira obrigará fisco a fiscalizar aplicação da compensação do imposto até 15% se uma grande multinacional criar uma empresa no centro de negócios.

Nuno Ferreira Santos

O Governo português ainda está a preparar a proposta de lei que colocará em prática as novas regras internacionais do IRC mínimo de 15% sobre os lucros das maiores multinacionais, com receitas consolidadas de pelo menos 750 milhões de euros por ano.O contributo do PÚBLICO para a vida democrática e cívica do país reside na força da relação que estabelece com os seus leitores.Para continuar a ler este artigo assine o PÚBLICO.

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