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PR promulga diploma sobre Agenda do Trabalho Digno após “alteração de um artigo essencial”...

diploma do Governo que regulamenta a chamada Agenda do Trabalho Dignopromulgação acontece “na sequência da alteração de um artigo essencial para a sua plena aplicação”.

O Governo anunciou em 04 de maio a aprovação de um decreto-lei que procede à regulamentação do conjunto de alterações à legislação laboral denominado Agenda do Trabalho Digno.o Governo pretende com este decreto-lei reforçar a “conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos trabalhadores, regulamentando a proteção na parentalidade com o reforço da partilha e do acompanhamento dos filhos”.

Resulta também deste diploma, entre outras medidas, uma “flexibilização das licenças parentais, permitindo o gozo em regime de tempo parcial após os primeiros 120 dias, promovendo a conciliação e o regresso ao trabalho, enquanto permite alargar o acompanhamento dos filhos durante o primeiro ano de vida”.

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