O Governo flexibiliza as regras de construção para aumentar a oferta de habitação. O Presidente da República promulga o diploma com reservas, alertando para um 'entorse significativo'.
O Presidente da República promulgou esta quinta-feira o diploma que cria um regime excecional que permite a, mas alertou para “um entorse significativo” no regime de ordenamento e planeamento do território.
“Apesar de constituir um entorse significativo em matéria de regime genérico de ordenamento e planeamento do território, a nível nacional e local, atendendo à intervenção decisiva das assembleias municipais e à urgência no uso dos fundos europeus e no fomento da construção da habitação, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial,...
No dia 28 de novembro, o Governo divulgou a aprovação de um decreto-lei que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial , permitindo o“Pretende-se garantir um regime especial de reclassificação para solo urbano, cuja área maioritária deve obrigatoriamente ser afeta à habitação pública ou à habitação de valor moderado.
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