Cm ao Minuto - Presidente promulga lei que inclui transporte de passageiros nos serviços essenciais
O Presidente da República promulgou hoje o diploma que inclui o transporte de passageiros no lote dos serviços públicos essenciais.
Numa nota publicada na página oficial da Presidência da República é referido que Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o"diploma que inclui no elenco dos serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, procedendo à alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho". Este diploma deriva de um projeto de lei apresentado pelo PAN, e aprovado na generalidade em 12 de abril com os votos contra do PS e favoráveis dos restantes partidos.
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