A juíza conselheira do Tribunal Constitucional de Angola Maria da Conceição Sango admitiu hoje, em Lisboa, que a decisão de aplicar ou manter a privação de liberdade 'muitas vezes tem trilhado atalhos distanciados' da Constituição, no seu país
Privação de liberdade em Angola tem “muitas vezes” atalhos “distanciados” da Constituição – JuízaA juíza conselheira do Tribunal Constitucional de Angola Maria da Conceição Sango admitiu hoje, em Lisboa, que a decisão de aplicar ou manter a privação de liberdade"muitas vezes tem trilhado atalhos distanciados" da Constituição, no seu país“De forma objetiva, a valoração da dignidade humana e liberdade do...
Na sua intervenção, a juíza do Tribunal Constitucional de Angola afirmou que “o controlo jurisdicional das medidas de coação não deve distanciar-se da dosimetria necessária entre a necessidade da medida de coação restritiva da liberdade e a tutela da dignidade da pessoa humana”. Segundo a jurista do Constitucional angolano, a Lei 25/15 de 18 de setembro revogou uma primeira lei sobre a prisão preventiva e aprovou a Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal, “introduzindo princípios da necessidade, proporcionalidade, subsidiariedade e adequação, enquanto pressupostos para aplicação das medidas de coação em processo penal, já há muito firmados na dogmática processual penal”.
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