O Governo português submeteu uma nova proposta de lei para o Regime Jurídico de Cibersegurança, visando reforçar a proteção contra ameaças online. A iniciativa, que está em consulta pública, gerou debate, com a CCILC a manifestar preocupações sobre possíveis impactos discriminatórios.
O Governo português apresentou uma proposta de alteração ao regime jurídico de cibersegurança para consulta pública. Leitão Amaro destacou a importância da medida, mas a Câmara de Comércio e Indústria Luso-Chinesa (CCILC) considera-a discriminatória. A proposta visa transpôr a Diretiva (UE) 2022/2555 do Parlamento Europeu e Conselho, com o objetivo de reforçar a cibersegurança comunitária.
A entrada em consulta pública ocorreu a 22 de novembro, com prazo alargado até 31 de dezembro, e a informação está disponível em ConsultaLex. A Diretiva NIS 2 impõe novos padrões e obrigações a uma vasta gama de setores essenciais e importantes, incluindo a gestão mais rigorosa de riscos de cibersegurança, a necessidade de coordenação entre entidades públicas e privadas, e uma supervisão mais abrangente. O novo regime jurídico vai criar uma Comissão de Avaliação de Segurança do Ciberespaço, aumentar o número de setores, empresas e entidades públicas fiscalizadas e agravar o quadro sancionatório para quem não cumprir as novas regras. O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou em conferência que Portugal pode tornar-se num dos países mais seguros e atrativos para a indústria de cibersegurança. Dado o atual panorama, esta iniciativa parece ir ao encontro das necessidades em matéria de segurança da União Europeia, uma vez que a ciberguerra configura uma das principais frentes de batalha do século XXI
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