Foi promulgada em 16 de maio de 2023 pelo Presidente da República, mas aguarda regulamentação.
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O requerimento de Maria Lúcia Amaral, publicado esta terça-feira no sítio na Internet do provedor de justiça, pede"a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de normas constantes da Lei n.º 22/2023, de 25 de maio, que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal".
A lei da eutanásia foi promulgada em 16 de maio de 2023 pelo Presidente da República, mas aguarda regulamentação, depois de o Governo do PS ter decidido incluir a questão no dossiê de transição para o próximo executivo.
Relatório final da Comissão Técnica Independente considera os locais os "mais favoráveis em termos globais".Entidade Reguladora da Saúde investiga caso da grávida que perdeu a bebé aos 9 meses após ida ao hospital de CascaisDetetada legionella em oficinas do Metro de LisboaTrabalhadores reclamam pagamento dos aumentos salariais.
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