Tribunal de Viana do Castelo tinha absolvido o antigo autarca a 15 de fevereiro por falta de 'meios de prova'.
Jovem acusado de matar a irmã menor.
"Decretar a nulidade do acórdão recorrido, devendo o processo regressar à primeira instância para ser elaborada nova decisão final que, se necessário com recurso a repetição de prova", responda a um ponto da acusação referente a valores cobrados por uma das sociedades de Manuela Sousa à autarquia por serviços de assessoria de comunicação prestados em julho de 2014, refere o acórdão do TRG.
Os desembargadores frisam que"esta omissão não integra um vício decisório, como é alegado no recurso , mas uma violação parcial do dever de fundamentação, que exigia a enunciação como provados ou não provados de todos os factos descritos na acusação".
Acusação Crime Lei E Justiça Miguel Alves Guimarães Viana Do Castelo
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