O congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) aprovou hoje uma resolução na qual defende a aprovação de uma nova Lei das Finanças Locais (LFL), a revisão do Estatuto dos Eleitos Locais e a concretização da regionalização.
A resolução aprovada por maioria pelos representantes dos municípios aponta a "indispensabilidade" de aprovação de uma nova LFL que permita assegurar aos municípios um nível de financiamento em linha com a média dos seus congéneres europeus.
A resolução aponta também a "relevância" do processo de descentralização, destacando a evolução conseguida em resultado da celebração dos acordos com o Governo de António Costa nas áreas da educação, saúde e ação social. No que diz respeito aos transportes, os municípios apontam a "necessidade urgente" de se definir o regime de financiamento de forma a garantir a sua estabilidade e sustentabilidade.
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