Segundo uma técnica da Anacom, não foi ainda constituído o Tribunal Arbitral no processo relativo à multa de 994.000 euros aplicada pelo Governo à Meo em 2020
Uma técnica da Anacom disse esta quarta-feira, no Tribunal da Concorrência, que não foi ainda constituído o Tribunal Arbitral no processo relativo à multa de 994.000 euros aplicada pelo Governo à Meo por incumprimentos do contrato de oferta de cabines telefónicas.
Segundo afirmou, a informação de que dispõe é a de que a Meo contestou, não tendo sido ainda constituído o Tribunal Arbitral por falta de designação do árbitro por parte do Estado. No depoimento que se seguiu, a então responsável da área de gestão de produto da Meo afirmou que os cinco postos públicos em falta, que deram origem a uma das infrações imputadas pela Anacom, tinham sido retirados provisoriamente a pedido das juntas de freguesia para realização de obras e um deles por iniciativa dos responsáveis do Colégio de Vizela, que não havia informado a empresa dessa decisão.
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