Oposição fala em menos segurança na construção, Governo diz que haverá mais gente para fiscalizar
A proposta de Lei do Governo que prevê a simplificação dos processos de urbanismo, nomeadamente eliminando a necessidade de licenciamentos em muitos casos, permitirá "libertar as pessoas nos municípios de tarefas que estão a ser feitas por entidades idóneas e libertar recursos para a fiscalização", defendeu esta sexta-feira o secretário de Estado da Digitalização e Modernização Administrativa.
Mário Campolargo participa, no Parlamento no debate do pacote Mais Habitação, que inclui uma proposta de autorização legislativa para a simplificação dos licenciamentos urbanos.
Já o PCP, pela mão de Paula Santos, considerou que a simplificação nos licenciamentos"pode colocar em causa a salubridade e segurança da própria habitação" e contestou que os atrasos que hoje em dia existem nos procedimentos urbanísticos sejam só responsabilidade das câmaras.
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