Sindicato dos Oficiais de Justiça acusa o concurso de 570 oficiais de ilegalidades nos requisitos. Direção-Geral da Administração da Justiça nega e defende a legalidade do processo.
O Sindicato dos Oficiais de Justiça entregou no tribunal administrativo de Lisboa uma ação a contestar os termos do concurso para recrutamento de 570 novos funcionários, invocando ilegalidades nos requisitos, que a tutela contesta.
ação administrativa requerendo a anulação das normas constantes nesse Aviso e que violam, de forma grosseira, o Estatuto que rege a carreira dos Oficiais de Justiça Sobre a questão da admissão de candidatos com licenciaturas na área de Direito, a DGAJ refere que o curso ministrado pela Universidade de Aveiro, de técnico superior de justiça, entretanto descontinuado, e que era uma das formações admitidas para ingresso na carreira, “se afigura próximo ou similar do obtido pelos licenciados na área do Direito”.
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Sindicato dos Oficiais de Justiça contesta judicialmente concurso de recrutamentoO sindicato contesta que o aviso admita nos requisitos exigidos aos candidatos como habilita&231;&227;o para a profiss&227;o um curso de t&233;cnico de servi&231;os jur&237;dicos ministrado pelo Instituto de Emprego e Forma&231;&227;o Profissional (IEFP), assim como a licenciatura na &225;rea do Direito.
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