O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que a Assembleia da República deve parar de usar o nome 'Comissão Parlamentar de Inquérito — Gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma'. A decisão foi tomada após uma ação judicial da mãe das crianças, Daniela Martins, que alegava violação dos direitos ao bom nome e à vida privada.
Em outubro do ano passado, a mãe das crianças, Daniela Martins, apresentou duas ações judiciais nas quais pedia que o nome da comissão fosse alterada.O Supremo Tribunal Administrativo (STA) ordenou esta quinta-feira à Assembleia da República a deixar de utilizar a designação ' Comissão Parlamentar de Inquérito — Gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma', após intimação da mãe das crianças.
o parlamento é obrigado a 'deixar de utilizar pública, formal, informal e comunicacionalmente a designação 'Comissão Parlamentar de Inquérito' — Gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma''. O Supremo Tribunal Administrativo sustenta a prova de 'uma violação arbitrária dos direitos ao bom nome e à reserva da vida privada' das crianças. Em outubro do ano passado, a mãe das crianças, Daniela Martins, junto do seu advogado, Wilson Bicalho, apresentou duas ações judiciais nas quais pedia que o nome da comissão fosse alterado e que o parlamento ignorasse e apagasse a documentação obtida pelo deputado do PSD António Rodrigues sobre o seguro de saúde no Brasil
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