O tribunal indica que Governo açoriano não seguiu disposições legais que levariam a procedimentos concursais abertos à concorrência que poderiam levar a uma despesa inferior à realizada'
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“Não se demonstrou que foi garantido o melhor preço do mercado, uma vez que o convite a contratar dirigiu-se a apenas um empreiteiro em cada procedimento”Os juízes consideram que o diretor regional da Habitação, Daniel Pavão, “deveria ter informado o vice-presidente do Governo da necessidade de ser promovido, pelo menos, um concurso público” face ao montante das intervenções.
Na auditoria, realizada após uma denúncia, a direção regional da Habitação justifica os procedimentos com a “necessidade urgente de conclusão das obras” para cumprir as metas do PRR, mas o TdC esclarece que aquele departamento governamental não solicitou a prorrogação dos prazos.
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