A juíza rejeitou a ação popular exigindo que ação devia ser deduzida de 'forma clara e inteligível' e seja precisa e determinada não admitindo 'a formulação de pedidos ininteligíveis' ou 'obscuros'.
O Tribunal Cível de Lisboa rejeitou a ação popular interposta pela Último Recurso contra o Estado Português por falhar a aplicação da Lei de Bases do Clima e a associação planeia recorrer para o Supremo.
“Só um pedido cujo alcance possa ser compreendido pelo juiz e pelo réu é passível de sustentar um processo em que se pretende uma decisão judicial definidora de um conflito de interesses, não se admitindo a formulação de pedidos ininteligíveis, ambíguos, vagos ou obscuros”, entendeu a magistrada. A juíza sustentou que “os pedidos deduzidos pelas autoras apresentam um conteúdo indeterminado e vago, deixando ao Tribunal o ónus de elencar quais as medidas legislativas concretas que deveriam ser alvo de atenção pelo poder legiferante”, razão pela decidiu pela “ineptidão da petição inicial por ininteligibilidade do pedido”.
“A única solução que temos, e fazendo jus ao nome da associação, que é ‘Último Recurso’, iremos até ao último recurso, o próximo passo que se segue é juntar o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça e estamos também dispostos a ir ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e aí, mesmo que o Supremo rejeite, acreditamos que o TEDH não o irá fazer, porque a ação das ‘avós pelo clima’ criou um...
Portugal Últimas Notícias, Portugal Manchetes
Similar News:Você também pode ler notícias semelhantes a esta que coletamos de outras fontes de notícias.
Supremo Tribunal dos EUA levanta suspensão da lei do Texas sobre imigraçãoDecisão do Supremo Tribunal ocorre numa altura em que se desenrola uma batalha legal sobre a questão, com a administração do presidente Biden a tentar derrubar a medida, argumentando que é uma clara violação da autoridade federal que prejudicaria as relações internacionais e criaria o caos na administração da lei da...
Consulte Mais informação »
Supremo Tribunal dos EUA suspende lei do Texas que permite deter emigrantesMilhares de migrantes que atravessam para os a fronteira dos México para os EUA e entregam-se à polícia de fronteiras, solicitando asilo. Muitos conseguem esperar por uma resposta, em território norte-americano, em liberdade &etilde;
Consulte Mais informação »
Supremo Tribunal recupera lei do século XIX sobre o abortoO Supremo Tribunal do estado recuperou uma lei do século XIX que proíbe o aborto em todas as fases da gravidez, sem exceções para violação ou incesto, admitindo apenas em caso de risco de vida da grávida.
Consulte Mais informação »
Presidente dos EUA condena decisão do Supremo Tribunal do Arizona sobre lei de abortoO Presidente dos Estados Unidos Joe Biden criticou a decisão do Supremo Tribunal do Arizona de validar uma lei de 1864 que proíbe quase todos os abortos no estado. Biden acusou os republicanos de serem os responsáveis pela decisão e de estarem determinados a tirar a liberdade das mulheres.
Consulte Mais informação »
Supremo Tribunal do Arizona valida lei com 160 anos que proíbe quase totalmente o abortoLei proíbe qualquer aborto desde o momento da conceção, a menos que a vida da mãe esteja em perigo. Violação ou incesto não são consideradas exceções válidas
Consulte Mais informação »
Tribunal do Uganda mantém a polémica lei 'anti-gay'O Tribunal Constitucional do Uganda rejeitou, esta quarta-feira, uma tentativa de anular ou suspender a controversa lei 'anti-gay', adotada no ano passado, mas anulou algumas das suas disposições que disse violarem certos Direitos Humanos fundamentais.
Consulte Mais informação »