Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais diz que a Autoridade Tributária não volta a fazer fiscalizações a devedores nas estradas e que as ações da AT têm de ser autorizadas pelo ministério. Está a decorrer um inquérito.
governante explicou que a AT pode fazer ações de fiscalização na estrada, mas apenas se tiverem a ver com o controle de mercadorias ou de viaturas, nunca para cobrar dívidas, acrescentando que para esse efeito"não é preciso estar na rua a fazer estas operações"Além de ter mandado parar a operação batizada pela Autoridade Tributária como"Ação sobre Rodas", António Mendonça Mendes mandou...
"Não é este episódio que vai retirar a excelência à Autoridade Tributária", repetiu o governante que nesta presença nos ecrãs da SIC Notícias até assumiu que é"do Sporting" e que gostou de um recente discurso do treinador do Benfica Bruno Lage onde este destacou a necessidade de as pessoas - falava para os adeptos do clube na noite em que a equipa profissional de futebol conquistou o 37.
. Acresce que a penhora de bens apenas pode ser realizada, de acordo com o Código do Procedimento e Processo Tributário, após regular citação do devedor executado e vencido o prazo de 30 dias para o seu pagamento ou oposição", considera o Bastonário.
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