As Administrações Regionais de Saúde (ARS) ficam formalmente extintas a partir do dia 01 de outubro, segundo decreto-lei publicado hoje em Diário da República, que cria uma comissão para coordenar e dirigir este processo.
As Administrações Regionais de Saúde ficam formalmente extintas a partir do dia 01 de outubro, segundo decreto-lei publicado hoje em Diário da República, que cria uma comissão para coordenar e dirigir este processo.
Segundo o que está definido no decreto-lei, será criada uma comissão liquidatária "com o objetivo de coordenar e dirigir o processo de extinção das ARS e garantir a transição das competências e património para as entidades em causa". Destaca que esta reestruturação será "também muito relevante para respeitar os direitos e as legítimas expectativas dos trabalhadores destes organismos, garantindo a necessária estabilidade da sua situação jurídico-funcional e, em simultâneo, contribuir para o aproveitamento integral do valioso trabalho que desenvolvem".
Tudo isto, "apesar de dúvidas suscitadas nomeadamente em domínios orgânicos, na criação da comissão liquidatária e respetivo funcionamento, bem como na necessária harmonização dos novos estatutos das entidades abrangidas pelos processos de fusão e reestruturação", acrescentava o Presidente da República.
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