O diploma do Governo foi vetado por Marcelo Rebelo de Sousa, esta quarta-feira.
Aposentações. Governo vai enviar à AR proposta para responder a veto. Na foto, Luís Montenegro e Marcelo Rebelo de Sousa. Foto: Manuel De Almeida/Lusa
O diploma do Governo foi vetado por Marcelo Rebelo de Sousa, que solicitou que este"seja convertido em proposta de lei ou proposta de lei de autorização legislativa, assim permitindo conferir legitimidade política acrescida a tema que dividiu o topo da jurisdição administrativa e merece solução incontroversa".
Trata-se de um diploma que"faz uma interpretação autêntica da lei que regula a convergência" entre o regime de proteção social na função pública e o regime da Segurança Social e vem dar seguimento à interpretação do Supremo Tribunal Administrativo que reconhece o direito de reingresso destas pessoas na CGA, segundo explicou o ministro da Presidência, no Conselho de Ministros em que foi aprovado, em julho.
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