Presidente da República solicita que o diploma "seja convertido em proposta de lei ou proposta de lei de autorização legislativa".
Marcelo veta diploma sobre reingresso de funcionários públicos na Caixa Geral de Aposentações. Foto: Tiago Petinga/Lusa
"Tendo em atenção a sensibilidade jurídica, política e social da matéria versada, a existência de jurisprudência de conteúdo contraditório ao mais alto nível da Jurisdição Administrativa", nomeadamente no Supremo Tribunal Administrativo, e dado que"o Governo assume explicitamente contar com alargado consenso nos partidos com representação parlamentar" sobre o direito ao reingresso dos funcionários...
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