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"nova lei que ajudará milhões de trabalhadores de plataformas digitais a aceder aos direitos laborais"quem trabalha nas plataformas digitais
Nos casos em que se aplica a presunção legal, caberá à plataforma digital demonstrar que não existe uma relação de trabalho de acordo com a legislação e a práticas nacionais. "a questão principal é, obviamente, sobre o estatuto daqueles que estão a fazer o trabalho, porque muitos dos que fazem este trabalho são considerados 'freelancers' e autónomos e, embora não o sejam, não obtêm qualquer verdadeiro direito social".
Em Portugal, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, proposta pelo Governo e promulgada pelo Presidente da República em março passado, prevê-se, no caso das plataformas digitais, a presunção de laboralidade entre o trabalhador e a plataforma, que à partida será feita diretamente com as empresas e não com intermediários, embora deixando para os tribunais a decisão final sobre a vinculação.
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